Projeto nº 012/2024
Data de entrada: 19/03/2024
Data da votação: 20/03/2024
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Altera e dá nova Redação ao § 4º do Artigo 3º, aos Artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 3.720/2023 que Transformou a Extinta Gratificação Financeira PMAQ, em Prêmio Previne Brasil - Pagamento por Desempenho, para os Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, no Âmbito do Programa Federal Previne Brasil, e dá outras providências.