Projetos

Projeto nº 012/2024

Data de entrada: 19/03/2024

Data da votação: 20/03/2024

Autoria: Executivo

Situação: Aprovado

Altera e dá nova Redação ao § 4º do Artigo 3º, aos Artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 3.720/2023 que Transformou a Extinta Gratificação Financeira PMAQ, em Prêmio Previne Brasil - Pagamento por Desempenho, para os Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, no Âmbito do Programa Federal “Previne Brasil”, e dá outras providências.

Anexos da publicação

Anexo 1 Anexo 2 Anexo 3 Anexo 4
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