Projeto nº 055/2023
Data de entrada: 06/10/2023
Data da votação: 09/10/2023
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.