Projeto nº 053/2022
Data de entrada: 20/05/2022
Data da votação: 23/05/2022
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Altera e dá nova redação ao Inciso III do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.097/2015, que autorizou o Poder Executivo de Selbach a doar Bens Imóveis (terrenos urbanos) e dá outras providências.