Projeto nº 01/2021
Data de entrada: 10/12/2021
Data da votação: 13/12/2021
Autoria: Legislativo
Situação: Aprovado
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Selbach, em razão de defasagens de conteúdo diante de emendas constitucionais, da jurisprudência e do contexto local.