Projeto nº 045/2020
Data de entrada: 11/09/2020
Data da votação: 14/09/2020
Autoria: Executivo
Situação: Retirado
O presente Projeto de Lei visa a autorizar o Executivo Municipal a conceder desconto de 90% (noventa por cento) dos juros e da multa incidentes sobre débitos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, desde que pagos em parcela única até o dia 31/12/2020.