Projeto nº 035/2019
Data de entrada: 08/11/2019
Data da votação: 11/11/2019
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Selbach/RS de acordo com a Lei n° 13.465/2017 e dá outras providências.