Projeto nº 020/2019
Data de entrada: 19/06/2019
Data da votação: 24/06/2019
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.680/2009, INCLUINDO PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 40 E NO § 8º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO