Projeto nº 033/2013
Data de entrada: 09/05/2013
Data da votação: 10/05/2013
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Altera e dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.396/2006 que fixou normas para a revisão geral e anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores públicos municipais, dos proventos dos aposentados e das pensões, e dos subsídios dos exercentes de mandato eletivo, dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.