Projeto nº 023/2016
Data de entrada: 11/03/2016
Data da votação: 14/03/2016
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Revoga o Artigo 15º e 17º e altera e dá nova redação ao Artigo 14º e 16º da Lei Municipal nº 918/1995 que Criou o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.