Projeto nº 020/2013
Data de entrada: 09/03/2013
Data da votação: 11/03/2013
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Altera e da nova redação ao § 2º do art. 3º e art. 4º da Lei Municipal n.° 2.019/2001, que instituiu o Programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências Bolsa-Família.