Projeto nº 017/2013
Data de entrada: 08/03/2013
Data da votação: 11/03/2013
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Revogam-se as Leis Municipais nº 2.340/2005 e 2.630/2009, Estabelecendo e Regulamentando a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social.