Projeto nº 029/2026
Data de entrada: 10/04/2026
Data da votação: 13/04/2026
Autoria: executivo
Situação: Aprovado
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 029/2026: Altera e dá nova Redação ao artigo 4º e Revoga o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.097/2015, que autorizou o Poder Executivo de Selbach a doar Bens Imóveis (terrenos urbanos) e dá outras providências.