Projeto nº 004/2026
Data de entrada: 13/02/2026
Data da votação: 19/02/2026
Autoria: legislativo
Situação: Aprovado
Projeto de Lei do Legislativo Nº 004/2026: - Revoga a Lei Municipal n° 3.896/2025 e altera e dá nova redação ao artigo 2° da lei Municipal n° 3.273/2017 que Dispõe sobre a Concessão de Auxílio-alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores e, dá outras providências.