Projeto nº 096/2025
Data de entrada: 21/11/2025
Data da votação: 24/11/2025
Autoria: executivo
Situação: Aprovado
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.° 096/2025
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Selbach, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Fe-deral, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).