Projeto nº 049/2025
Data de entrada: 09/05/2025
Data da votação: 12/05/2025
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 049/2025 - Autoriza o Poder Executivo a Alienar, mediante Licitação, imóvel de propriedade do Município, e dá outras providências.