Projeto nº 024/2025
Data de entrada: 19/02/2025
Data da votação: 20/02/2025
Autoria: Executivo
Situação: Aprovado
Revoga a Lei Municipal nº 3.806/2024, Altera e dá nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.275/2017, que “Dispõe sobre a Concessão de Auxílio-alimentação aos Servidores Municipais e, dá outras providências”.