Pauta das Comissões - 083 - 2025
há 6 meses
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 083/2025: Altera e dá Nova Redação ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.660/2022 que Alterou a Alíquota de Recuperação do Passivo Atuarial e Financeiro a Cargo do Município de Selbach, destinada ao Regime Próprio de Previdê