Pauta das Comissões - 081 - 2025
há 6 meses
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 081/2025: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal dos Municípios do Alto Jacuí e Alto da Serra do Botucaraí – Comaja, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, e dá ou