Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de fornecer isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos portadores de neoplasia maligna (câncer), HIV, paralisia cer
há 4 anos
Vereador: Juliano Hammes
Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de fornecer isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos portadores de neoplasia maligna (câncer), HIV, paralisia cerebral, paraplegia, tetraplegia, insuficiência renal crônica (em tratamento de hemodiálise) e autismo, cujo rendimento mensal seja de até 05 (cinco) salários mínimos nacionais, e que sejam proprietários de um único imóvel residencial unifamiliar.